Política de privacidade

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante também o “Regulamento” ou o “GDPR”) estabelece a obrigação de o responsável pelo tratamento fornecer ao titular dos dados todas as informações a que se referem os artigos 13 e 14 e todas as comunicações previstas nos artigos 15 a 22 e no artigo 34 relativas ao tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações forem dirigidas especificamente a crianças. Se o titular dos dados assim solicitar, as informações podem ser prestadas oralmente, desde que o titular dos dados tenha comprovado sua identidade.

Considerando que, no âmbito da operação do site www.make-me-hot.com, também ocorre o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável da República Eslovaca e com a legislação da União Europeia, a Afinode, s.r.o., Povina 234, 023 33 Povina, número de registro da empresa: 47428830, número de identificação fiscal: 2023942734, número de identificação para fins de IVA: SK2023942734, na qualidade de responsável pelo tratamento, cumpre seu dever de informação e, por meio deste documento, informa o titular dos dados sobre as condições do tratamento de dados pessoais.

1. Conceitos básicos

Responsável pelo tratamento

Afinode, s.r.o., Povina 234, 023 33 Povina, número de registro da empresa: 47428830, número de identificação fiscal: 2023942734, número de identificação para fins de IVA: SK2023942734, inscrita no Registro Comercial do Tribunal Distrital de Žilina, seção Sro, inscrição nº 67976/L, na qualidade de operadora do site www.make-me-hot.com (doravante o “site”).

No tratamento de dados pessoais, o responsável pelo tratamento atua em conformidade com o Regulamento e com a Lei eslovaca nº 18/2018 Col., sobre a proteção de dados pessoais e que altera e complementa determinadas leis (doravante também a “Lei”).
Tendo em vista o escopo e o objeto de suas atividades, o responsável pelo tratamento não é obrigado, nos termos do § 44 da Lei, a designar um encarregado da proteção de dados. Caso você, como titular dos dados, tenha qualquer dúvida relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, escreva ao responsável pelo tratamento para o endereço de e-mail: [email protected], ligue para o número: +421 948 042 641 ou, se preferir, visite pessoalmente o responsável pelo tratamento no endereço de sua sede.

Titular dos dados

O titular dos dados é qualquer pessoa física identificada ou identificável cujos dados pessoais sejam tratados pelo responsável pelo tratamento. É considerada identificável a pessoa física que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador:

• nome, sobrenome, data de nascimento,
• número de identificação – número de identificação pessoal, número do documento de identidade, dados de localização (endereço),
• dados genéticos relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa física,
• dados relativos à saúde do titular dos dados que revelem informações sobre seu estado de saúde física ou mental passado, presente ou futuro,
• elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa física,
• identificador on-line - as pessoas físicas podem ser associadas a identificadores on-line fornecidos por seus aparelhos, aplicativos, ferramentas e protocolos (endereço IP, cookies ou outros identificadores).

Para os fins deste documento, considera-se titular dos dados a pessoa física que visita o site do responsável pelo tratamento ou, eventualmente, outra pessoa física que tenha fornecido seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento.

Dados pessoais

Dados pessoais são quaisquer informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável.

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição, independentemente de serem efetuadas por meios automatizados ou não automatizados.

Base legal

O responsável pelo tratamento só pode tratar dados pessoais se isso for permitido por alguma das bases legais previstas no GDPR. No tratamento de dados pessoais, o responsável pelo tratamento se baseia em uma ou mais das seguintes bases legais:

• o titular dos dados deu seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas,
• o tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte,
• o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito,
• o tratamento é necessário para a proteção de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa física,
• o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
• o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos perseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.

Prazo de conservação dos dados pessoais

De modo geral, o responsável pelo tratamento conserva os dados pessoais dos titulares dos dados somente:

• durante o período necessário para a respectiva finalidade,
• na medida razoavelmente necessária para cumprir qualquer legislação aplicável ou conforme apropriado em relação às disposições aplicáveis sobre prazos de prescrição.

2. Dados pessoais e finalidade de seu tratamento

Tratamento de dados pessoais para fins do formulário de contato:

1. Finalidades do tratamento dos dados pessoais:
   - envio de perguntas relativas aos serviços prestados pelo responsável pelo tratamento ou, eventualmente, de quaisquer outras perguntas e sugestões.
2. Escopo dos dados pessoais tratados:
   - endereço de e-mail.
3. Base legal do tratamento dos dados pessoais:
   artigo 6º, parágrafo 1, alínea a), do GDPR - o titular dos dados deu seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
   O titular dos dados tem o direito de revogar, a qualquer momento, seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais para fins de preenchimento do formulário de contato, por escrito para o endereço da sede do responsável pelo tratamento ou para o endereço de e-mail [email protected]. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento dos dados pessoais realizado com base no consentimento antes de sua revogação.
4. Prazo de conservação dos dados pessoais:
   - 1 ano.
5. Destinatários dos dados pessoais:
   - o responsável pelo tratamento fornece os dados pessoais, para fins de operação do site, ao provedor de hospedagem Websupport, s.r.o., com sede em Staré Grunty 12, 841 04 Bratislava,
   - o responsável pelo tratamento fornece os dados pessoais às autoridades públicas que tratam dados pessoais com base em legislação específica ou em tratado internacional ao qual a República Eslovaca esteja vinculada.

3. Cookies

Tratamos os cookies com base na base legal prevista no artigo 6º, parágrafo 1, alínea a), do GDPR - o titular dos dados deu seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
O titular dos dados tem o direito de revogar, a qualquer momento, seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais para fins de preenchimento do formulário de contato, por escrito para o endereço da sede do responsável pelo tratamento ou para o endereço de e-mail [email protected]. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento dos dados pessoais realizado com base no consentimento antes de sua revogação.

Configurações de cookies

Google Analytics

Em relação aos cookies, o responsável pelo tratamento utiliza também o serviço Google Analytics, por meio do qual analisa o comportamento dos usuários com o objetivo de otimizar o funcionamento do site. O responsável pelo tratamento utiliza o serviço Google Analytics com a função “anonimização de IP” ativada.

4. Direitos do titular dos dados

Como titular dos dados, você tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, mediante pedido por escrito:

• a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento,
• de forma geralmente compreensível, informações sobre o tratamento dos dados pessoais no sistema de informação no que se refere a: dados de identificação do responsável pelo tratamento e do subcontratante (se tiver sido designado); finalidade do tratamento dos dados pessoais; lista ou escopo dos dados pessoais tratados; indicação do caráter voluntário ou obrigatório do fornecimento dos dados pessoais solicitados, prazo de validade do consentimento ou indicação da legislação que impõe a obrigação de fornecer os dados pessoais; terceiros, caso os dados pessoais devam ser fornecidos a eles; categorias de destinatários, caso os dados pessoais devam ser disponibilizados a eles; forma de publicação dos dados pessoais, caso devam ser publicados; países terceiros, caso deva ser realizada a transferência de dados pessoais para esses países,
• de forma geralmente compreensível, informações precisas sobre a fonte da qual o responsável pelo tratamento obteve os dados pessoais para tratamento,
• de forma geralmente compreensível, a lista dos dados pessoais que são objeto de tratamento,
• a retificação ou destruição de seus dados pessoais inexatos, incompletos ou desatualizados que sejam objeto de tratamento,
• a destruição dos dados pessoais cuja finalidade de tratamento tenha se encerrado; se forem objeto de tratamento documentos oficiais que contenham dados pessoais, poderá solicitar sua devolução,
• a destruição dos dados pessoais que sejam objeto de tratamento, caso tenha havido violação da lei,
• o bloqueio dos dados pessoais em razão da revogação do consentimento antes do término de seu prazo de validade, caso o responsável pelo tratamento trate os dados pessoais com base no consentimento.

O titular dos dados pode encaminhar o referido pedido, ou informações sobre uma violação de dados pessoais ou outros fatos graves relativos ao tratamento de dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, ao responsável pelo tratamento no endereço indicado acima ou pelo telefone: +421 948 042 641, ou ainda pelo endereço eletrônico: [email protected].

Direito de acesso aos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento. Se o responsável pelo tratamento tratar dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de acessá-los e de obter informações adicionais sobre a finalidade de seu tratamento, a categoria dos dados pessoais tratados, a quem foram ou serão fornecidos, em especial sobre o destinatário em um país terceiro ou a organização internacional, se possível; se os dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado sobre as garantias adequadas exigidas por lei, o prazo de conservação dos dados pessoais ou, se isso não for possível, os critérios usados para defini-lo, o direito de solicitar a retificação ou a eliminação dos dados pessoais ou a limitação de seu tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais, o direito de apresentar um pedido de instauração de um procedimento de proteção de dados pessoais, a origem dos dados pessoais, caso não tenham sido coletados de você, e a existência de decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis. A definição de perfis é qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspectos pessoais de uma pessoa, em especial os relacionados ao desempenho profissional, à situação econômica, à saúde, às preferências pessoais, aos interesses, à confiabilidade, ao comportamento, à localização ou aos deslocamentos. Nesses casos, o responsável pelo tratamento fornecerá ao titular dos dados informações, em especial, sobre a lógica envolvida, bem como sobre a importância e as consequências previstas desse tratamento de dados pessoais para o titular dos dados. O responsável pelo tratamento é obrigado a fornecer os dados pessoais que trata. Pelo fornecimento repetido dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento pode cobrar uma taxa razoável correspondente aos custos administrativos. O responsável pelo tratamento é obrigado a fornecer a você os dados pessoais da forma que você solicitar. O direito de obter os dados pessoais não pode prejudicar os direitos de outras pessoas físicas.

Direito de retificação dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Levando em conta a finalidade do tratamento dos dados pessoais, tem o direito de que seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular, se o responsável pelo tratamento realizar a definição de perfis ou tratar dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• o tratamento dos dados pessoais é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
• o tratamento dos dados pessoais é necessário para atender aos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.

O responsável pelo tratamento deixará de tratar os dados pessoais do titular dos dados, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais que prevaleçam sobre os direitos ou interesses do titular dos dados, ou razões para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito em processo judicial. O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada ao marketing direto. Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento dos dados pessoais para fins de marketing direto, o responsável pelo tratamento deixará de tratar os dados pessoais para esses fins. O titular dos dados tem o direito de se opor, por motivos relacionados à sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, caso seus dados pessoais sejam tratados para fins de pesquisa científica ou histórica ou para fins estatísticos, exceto quando o tratamento dos dados pessoais for necessário para o exercício de funções de interesse público.

Direito à eliminação dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”)

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a eliminação, sem demora injustificada, dos dados pessoais que lhe digam respeito. Se você solicitar ao responsável pelo tratamento a eliminação dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento é obrigado a eliminá-los nos seguintes casos:

• os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou sua coleta ou tratamento,
• o titular dos dados revoga o consentimento no qual se baseia o tratamento de seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento e não existe outra base legal para o tratamento dos dados pessoais,
• o titular dos dados se opõe ao tratamento dos dados pessoais e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento dos dados pessoais, ou se opõe ao tratamento dos dados pessoais para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada ao marketing direto,
• os dados pessoais foram tratados ilicitamente,
• a eliminação é necessária para o cumprimento de uma obrigação estabelecida pelo ordenamento jurídico,
• os dados pessoais foram coletados no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação nos termos do § 15, parágrafo 1, da Lei.

Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais do titular dos dados e for obrigado a eliminá-los nos termos das condições acima, ele também tem a obrigação, levando em conta a tecnologia disponível e os custos, de informar os demais responsáveis pelo tratamento que tratam esses dados pessoais de que devem eliminar os links para esses dados pessoais, bem como suas cópias ou reproduções.

O responsável pelo tratamento não é obrigado a eliminar os dados pessoais se forem necessários

• para o exercício do direito à liberdade de expressão ou do direito à informação,
• para o cumprimento de uma obrigação prevista em lei ou em tratado internacional, ou para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento,
• por motivos de interesse público no campo da saúde pública,
• para fins de arquivo, de pesquisa científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que a eliminação possa tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento, ou
• para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito em processo judicial.

Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento de seus dados pessoais, se

• contestar a exatidão de seus dados pessoais; o responsável pelo tratamento limitará o tratamento de seus dados pessoais durante o período necessário para verificar sua exatidão,
• o tratamento de seus dados pessoais for ilícito e o titular dos dados, em vez da eliminação, solicitar a limitação de seu uso,
• o responsável pelo tratamento não precisar mais dos dados pessoais para a finalidade do tratamento, mas o titular dos dados precisar deles para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito em processo judicial, ou
• você se opuser ao tratamento dos dados pessoais;
• o responsável pelo tratamento limitará o tratamento dos dados pessoais até que se verifique se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os motivos legítimos do titular dos dados.

Quando o tratamento dos dados pessoais tiver sido limitado, os dados pessoais, com exceção de sua conservação, só podem ser tratados pelo responsável pelo tratamento com o consentimento do titular dos dados ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito em processo judicial, para a proteção de outras pessoas ou por motivos de interesse público. O responsável pelo tratamento é obrigado a informar o titular dos dados antes que a limitação do tratamento dos dados pessoais seja suspensa.

Obrigação de notificação da retificação ou eliminação dos dados pessoais ou limitação do tratamento

O responsável pelo tratamento é obrigado a comunicar a cada destinatário (qualquer pessoa a quem tenham sido fornecidos os dados pessoais do titular dos dados) a retificação dos dados pessoais, a eliminação dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou exigir um esforço desproporcional. Se o titular dos dados assim solicitar, o responsável pelo tratamento o informará sobre esses destinatários.

Direito à portabilidade dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Também tem o direito de transmitir esses dados pessoais a outro responsável pelo tratamento, se isso for tecnicamente possível e se o tratamento de seus dados pessoais for realizado por meios automatizados (ou seja, eletronicamente), sendo os dados pessoais tratados

• com base no consentimento,
• se o tratamento for realizado por meios automatizados,
• ou sendo necessários para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

Esse direito não pode prejudicar os direitos de outras pessoas. O exercício do direito à portabilidade não prejudica o direito à eliminação dos dados pessoais. O direito à portabilidade não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Direito de apresentar um pedido de instauração de um procedimento de proteção de dados pessoais

Caso o titular dos dados seja diretamente afetado em seus direitos previstos na lei de proteção de dados pessoais, ele tem o direito, nos termos do § 100 da Lei, de apresentar ao Escritório de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca um pedido de instauração de um procedimento de proteção de dados pessoais. O procedimento tem por objetivo apurar se houve violação dos direitos das pessoas físicas no tratamento de seus dados pessoais ou violação da lei e, caso sejam detectadas irregularidades, se isso for justificado e oportuno, impor medidas corretivas ou, eventualmente, uma multa pela violação da lei. O Escritório publica um modelo de pedido em seu site. O pedido de instauração do procedimento deve conter provas que fundamentem as alegações nele apresentadas e uma cópia do documento ou outra prova que comprove o exercício do direito perante o responsável pelo tratamento (direito de acesso aos dados pessoais, direito de solicitar a retificação dos dados pessoais, direito à eliminação ou à limitação do tratamento dos dados pessoais, direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais, direito à portabilidade dos dados pessoais), caso o titular dos dados tenha exercido esse direito, ou a indicação dos motivos dignos de especial consideração para o não exercício do direito em questão.
Os direitos mencionados acima (com exceção do direito de apresentar um pedido de instauração de um procedimento de proteção de dados pessoais) podem ser exercidos por e-mail ou por escrito, por correio, perante o responsável pelo tratamento, que supervisiona o tratamento dos dados pessoais. Também é possível comunicar ao responsável pelo tratamento uma violação de dados pessoais ou outros fatos graves relativos ao tratamento de dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

Em caso de suspeita de que seus dados pessoais estejam sendo tratados sem autorização, o titular dos dados pode apresentar um pedido de instauração de um procedimento de proteção de dados pessoais ao:

Escritório de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca
com sede em Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27

ou entrar em contato com o Escritório por meio de seu site http://www.dataprotection.gov.sk.

Se o titular dos dados não tiver plena capacidade civil, seus direitos podem ser exercidos por seu representante legal. Se o titular dos dados tiver falecido, os direitos que tinha nos termos desta lei podem ser exercidos por uma pessoa próxima.
O responsável pelo tratamento atenderá gratuitamente ao pedido do titular dos dados apresentado nos termos da lei de proteção de dados pessoais, exceto pelo pagamento de um valor que não pode exceder os custos materiais razoavelmente incorridos com a produção de cópias, a aquisição de mídias técnicas e o envio das informações ao titular dos dados, salvo disposição em contrário de lei específica. O responsável pelo tratamento é obrigado a responder por escrito ao pedido do titular dos dados no prazo máximo de 30 dias a contar da data de seu recebimento. O responsável pelo tratamento comunicará por escrito, sem demora injustificada, qualquer limitação dos direitos do titular dos dados nos termos da lei de proteção de dados pessoais ao titular dos dados e ao Escritório de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca.

5. Transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

O responsável pelo tratamento não transfere nenhum dado pessoal para países terceiros nem para organizações internacionais.

6. Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis

Como titular dos dados, você tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afete significativamente de forma similar.
No tratamento de dados pessoais para qualquer uma das finalidades mencionadas acima, o responsável pelo tratamento não utiliza decisões individuais automatizadas nem a definição de perfis.

7. Conservação e proteção dos dados pessoais

A operadora do site trata a proteção dos dados pessoais de forma responsável e séria. Ela trata os dados pessoais como confidenciais, em conformidade com a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais e com este documento.

O responsável pelo tratamento trata os dados pessoais manualmente ou por meio de sistemas eletrônicos. O responsável pelo tratamento adotou todas as medidas organizacionais, técnicas e administrativas necessárias e indispensáveis para garantir a exatidão e a atualização dos dados pessoais, bem como para proteger os dados pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda acidental, destruição ou danificação, e para que o nível de proteção dos dados pessoais seja o mais alto possível.
Este documento sobre a proteção de dados pessoais pode ser alterado ao longo do tempo. O responsável pelo tratamento publicará quaisquer alterações relativas a este documento no site e, antes de realizar quaisquer alterações, informará os titulares dos dados cujos dados pessoais trata. Se a lei exigir, o responsável pelo tratamento solicitará o consentimento do titular dos dados antes de qualquer alteração deste documento.